Questão FC642672
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, o juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa/RJ condenou Caio, definitivamente, pela prática do crime de falsificaçã
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
FGV · 2026
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, o juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa/RJ condenou Caio, definitivamente, pela prática do crime de falsificação de documento particular.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto deduzir que Caio foi condenado por falsificar:
- título ao portador ou transmissível por endosso;
- ações de sociedade comercial;
- cartão de crédito e débito;
- testamento particular;
- livros mercantis.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C é correta porque o Código Penal equipara expressamente o cartão de crédito ou débito ao documento particular. Essa equiparação consta no art. 298, parágrafo único, de modo que a falsificação de cartão é tratada como falsificação de documento particular para fins penais.
Consequentemente, a condenação definitiva por falsificação de documento particular permite inferir que Caio falsificou um cartão de crédito ou débito. A conduta enquadra‑se no tipo penal previsto no art. 298, cuja previsão de pena é aplicada na hipótese.
Portanto, por força da norma de equiparação, a escolha da alternativa C está fundamentada na própria técnica legislativa do Código Penal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em