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Questão FC642673

Lucas pretende adquirir um terreno na área rural do Estado de Mato Grosso do Sul, próximo à fronteira com a Bolívia. Durante as negociações para a aquisição do imóvel, Lucas, agind

Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)

FGV · 2026

Lucas pretende adquirir um terreno na área rural do Estado de Mato Grosso do Sul, próximo à fronteira com a Bolívia. Durante as negociações para a aquisição do imóvel, Lucas, agindo com dolo, inseriu declaração falsa em assentamento de registro civil, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante para as negociações em andamento. Contudo, a sua conduta ilícita foi descoberta e noticiada às autoridades públicas.

 

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas responderá pelo crime de:

  1. falsificação de documento público, com a incidência de uma causa de aumento de pena;
  2. falsidade ideológica, com a incidência de uma causa de aumento de pena;
  3. falsificação de documento público, sem causas de aumento de pena;
  4. falsificação de documento particular, sem causas de aumento de pena;
  5. falsidade ideológica, sem causas de aumento de pena.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Falsidade ideológica é o tipo penal cabível quando alguém, com dolo, insere em documento declaração falsa ou diversa da que devia constar com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Assim, a conduta de Lucas de inserir declaração falsa em assentamento de registro civil para favorecer negociação imobiliária enquadra‑se no art. 299 do Código Penal.

O assentamento de registro civil é documento público. Nesse caso aplica‑se a pena prevista para documento público, isto é, reclusão de um a cinco anos e multa, com a majorante do parágrafo único do art. 299 que aumenta a pena de sexta parte quando a falsificação ou alteração recai sobre assentamento de registro civil. Portanto, responde por falsidade ideológica com causa de aumento de pena.

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