Questão FC642675
Considere que Jorge concorreu culposamente para o crime de peculato cometido por João e que ambos são empregados públicos. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2026
Considere que Jorge concorreu culposamente para o crime de peculato cometido por João e que ambos são empregados públicos. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Código Penal, é correto afirmar:
- Jorge e João estão sujeitos à pena de detenção e ao pagamento de multa.
- se Jorge reparar o dano antes do início da investigação penal, a pena será reduzida em até dois terços.
- para que a punibilidade de Jorge seja extinta, é preciso que João confesse o crime e repare o dano até a decisão prolatada na segunda instância.
- Jorge só será considerado culpado se ele for o destinatário do proveito criminoso obtido por João.
- se Jorge reparar o dano antes da sentença irrecorrível, sua punibilidade será extinta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
No caso narrado Jorge praticou concurso culposo em peculato, tratamento previsto no art. 312 do Código Penal. A regra específica para o peculato culposo estabelece um regime jurídico mais benéfico quanto à reparação do dano.
Se Jorge reparar o dano antes da prolação de sentença irrecorrível (trânsito em julgado), a consequência legal é a extinção da punibilidade. Isso significa que não se impõe pena, porque a norma considera satisfeita a finalidade reparatória e dispensável a punição.
Se a reparação ocorrer apenas após a sentença irrecorrível, a consequência é diversa, não havendo extinção, mas redução da pena conforme o dispositivo legal. Portanto, a alternativa está correta.
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