Questão FC642676
Conforme o Código Penal, no que se refere aos crimes contra a administração pública, a reparação do dano, quando realizada antes da sentença irrecorrível, tem como efeito jurídico
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FADESP · 2026
Conforme o Código Penal, no que se refere aos crimes contra a administração pública, a reparação do dano, quando realizada antes da sentença irrecorrível, tem como efeito jurídico
- a extinção da punibilidade nos crimes de peculato doloso e culposo.
- a redução de pena nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.
- a extinção da punibilidade exclusivamente no crime de peculato culposo.
- a exclusão do dolo nos crimes que admitem forma culposa.
- a substituição obrigatória da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 312, §3º do Código Penal prevê que, no caso do peculato culposo, a reparação do dano realizada antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade.
Isso significa que, se o agente ressarcir o prejuízo ao erário antes de haver decisão condenatória definitiva, extingue‑se a possibilidade de punição criminal pelo fato culposo previsto no artigo 312, §2º.
A expressão extinção da punibilidade atinge a pretensão punitiva do Estado no campo penal, sendo efeito legal expressamente limitado ao peculato culposo conforme o texto normativo.
Por consequência prática, a reparação oportunamente feita impede a imposição de pena criminal definitiva nesse tipo penal específico.
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