Questão FC642679
Um Procurador Legislativo, no exercício de suas funções, exigiu de um empresário o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para não emitir um parecer desfavorável em um pro
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2026
Um Procurador Legislativo, no exercício de suas funções, exigiu de um empresário o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para não emitir um parecer desfavorável em um processo de licitação. O empresário, temendo ser prejudicado no certame, efetuou o pagamento.
A conduta do Procurador Legislativo configura o crime de
- Corrupção passiva (Art. 317 do CP).
- Concussão (Art. 316 do CP).
- Excesso de exação (Art. 316, § 1º, do CP).
- Prevaricação (Art. 319 do CP).
- Corrupção ativa (Art. 333 do CP).
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Gabarito
B
Comentário do professor
Concussão (Art. 316 do CP). A conduta descrita amolda‑se ao tipo penal pela presença do agente público que exigiu vantagem para influir em ato relacionado ao cargo.
Elemento central: o verbo exigir combinado com a busca de vantagem indevida em razão da função. Basta a exigência para a configuração do crime, independentemente do resultado.
Trata‑se de crime formal, consumado no momento da exigência. O pagamento efetuado pelo empresário, motivado pelo medo de ser prejudi cado (metus publicae potestatis), apenas exaure o delito.
Pena: reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.
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