Questão FC642681
Maria, tabeliã, foi denunciada pelo Ministério Público por ter solicitado, para si, o pagamento de valores superiores às custas legalmente fixadas para lavratura de escrituras públ
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2026
Maria, tabeliã, foi denunciada pelo Ministério Público por ter solicitado, para si, o pagamento de valores superiores às custas legalmente fixadas para lavratura de escrituras públicas, sob o argumento de que tais quantias funcionariam como “verba destinada ao aperfeiçoamento dos serviços cartorários”. A conduta se repetiu em diversas ocasiões ao longo de um ano e, em sua defesa, Maria alegou que os usuários foram previamente informados do custo adicional e que tais quantias foram parcialmente convertidas em melhorias estruturais no serviço prestado.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que:
- a conduta caracteriza o crime de concussão, pois houve a cobrança de quantia indevida por titular de serviço público delegatário;
- a ilicitude da conduta é excluída pelo estrito cumprimento do dever legal, pois os delegatários podem cobrar valores adicionais para melhoria do serviço prestado;
- a conduta caracteriza o crime de peculato, pois os valores foram desviados para a delegatária, mesmo que utilizados para fins lícitos;
- a conduta caracteriza o crime de corrupção passiva, pois restou demonstrada a solicitação de vantagem indevida por delegatário do serviço notarial;
- a conduta caracteriza o crime de excesso de exação, pois houve exigência indevida de tributo ou contribuição, com desvio de finalidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta aponta corretamente para o crime de corrupção passiva, previsto no Art. 317 do CP, que pune quem solicita ou recebe vantagem indevida, direta ou indiretamente, em razão da função.
Maria, como delegatária do serviço notarial, pediu pagamento além das custas legais e o fez repetidamente ao longo de um ano. Há, portanto, a solicitação de vantagem vinculada ao exercício da função e o elemento subjetivo do tipo (dolo) fica evidenciado pela conduta reiterada e pelo conhecimento da tabela de emolumentos.
A alegação de que os usuários foram informados ou de que parte dos valores foi aplicada em melhorias não afasta a ilicitude, pois não há autorização legal para cobrança supratabelada nem para apropriação de valores como vantagem pessoal.
Assim, estão presentes os elementos normativos e materiais do crime de corrupção passiva.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em