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Questão FC642683

Matheus, servidor público no âmbito do Poder Executivo do Estado Alfa, abandonou, dolosamente, o cargo público por ele ocupado, sem qualquer justificativa e fora dos casos permitid

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

FGV · 2026

Matheus, servidor público no âmbito do Poder Executivo do Estado Alfa, abandonou, dolosamente, o cargo público por ele ocupado, sem qualquer justificativa e fora dos casos permitidos em lei. Registre-se, contudo, que a conduta de Matheus não gerou prejuízo ao poder público.

 

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus:

  1. não responderá por qualquer delito, já que o abandono de função, para caracterizar infração penal, pressupõe a ocorrência de prejuízo ao poder público;
  2. responderá pelo crime de abandono de função, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena;
  3. não responderá por qualquer delito, já que o abandono de função, embora reprovável, não é tipificado como infração penal;
  4. responderá pelo crime de abandono de função, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena;
  5. responderá pelo crime de abandono de função, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Enquadramento legal: Matheus, ao abandonar dolosamente o cargo público fora dos casos permitidos em lei, incorre no crime previsto no art. 323 do Código Penal.

Natureza do crime: trata‑se de um crime de perigo abstrato, isto é, a consumação ocorre pela simples conduta de abandonar a função, independentemente de ocorrência de prejuízo efetivo à Administração.

Regime penal: o tipo básico (caput) comina detenção de quinze dias a um mês, ou multa. As formas qualificadas surgem se do fato resultar prejuízo público (§1º) ou se ocorrer em faixa de fronteira (§2º).

Como o enunciado aponta ausência de prejuízo e não houve circunstância qualificadora, Matheus responde pela modalidade simples do abandono de função, sem causas de aumento de pena.

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