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Questão FC642684

Caio, servidor público no Estado Alfa, revelou ao seu irmão, por meio de conduta negligente, fato de que tinha ciência em razão do cargo e que deveria permanecer em segredo. Regist

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

FGV · 2026

Caio, servidor público no Estado Alfa, revelou ao seu irmão, por meio de conduta negligente, fato de que tinha ciência em razão do cargo e que deveria permanecer em segredo. Registre-se que, em razão da conduta perpetrada por Caio, a Administração Pública não sofreu qualquer prejuízo.

 

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio

  1. não responderá criminalmente, já que o Poder Público não suportou qualquer prejuízo, afastando-se a tipicidade material da conduta.
  2. responderá pelo crime de violação de sigilo funcional, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
  3. não responderá criminalmente, na medida em que o crime de violação de sigilo funcional não admite a modalidade culposa.
  4. responderá pelo crime de violação de sigilo funcional, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.
  5. responderá pelo crime de violação de sigilo funcional, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Caio não responderá criminalmente porque o tipo penal em questão, a violação de sigilo funcional (Art. 325 do CP), exige dolo, isto é, a vontade consciente de revelar informação sigilosa. No Direito Penal, a responsabilização por culpa (negligência, imprudência ou imperícia) só ocorre quando a lei expressamente prevê a modalidade culposa.

Como o delito de violação de sigilo funcional não admite a forma culposa, a conduta negligente de Caio, embora reprovável, não configura crime. A ausência de prejuízo à Administração é irrelevante para excluir a exigência do elemento subjetivo.

Eventuais sanções administrativas ou civis permanecem possíveis, mas, quanto à esfera penal, sem dolo não há tipicidade.

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