Questão FC642688
No âmbito dos crimes praticados contra a Administração Pública, a alternativa que apresenta uma afirmativa correta acerca do crime de peculato e da condição de funcionário público
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBAM · 2026
No âmbito dos crimes praticados contra a Administração Pública, a alternativa que apresenta uma afirmativa correta acerca do crime de peculato e da condição de funcionário público para fins penais, nos termos do Código Penal, é a seguinte:
- o crime de peculato somente se configura quando o agente se apropria de bem exclusivamente público, não alcançando bens particulares que estejam sob sua guarda
- configura peculato a conduta do agente que, na condição de funcionário público, apropria-se ou desvia dinheiro, valor ou bem móvel, público ou particular, de que tenha a posse em razão do cargo, bem como daquele que, mesmo sem a posse direta, subtrai ou concorre para a subtração valendose das facilidades proporcionadas pela função
- para configuração do crime de peculato, considera-se funcionário público, para fins penais, apenas aquele que exerce cargo efetivo e remunerado na Administração Pública direta
- no peculato culposo, a reparação do dano extingue a punibilidade apenas se realizada após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não sendo admitida redução de pena quando o ressarcimento ocorre posteriormente
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta por definir o crime de peculato conforme o Código Penal: inclui a apropriação ou o desvio de dinheiro, valor ou bem móvel, público ou particular, quando o agente tem a posse em razão do cargo (peculato próprio).
Também abrange a hipótese em que o agente, embora não detenha a posse direta, subtrai ou concorre para a subtração valendo-se das facilidades da função (peculato impróprio, previsto no §1º do art. 312).
Em resumo, o elemento central é a relação entre a conduta de apropriação ou subtração e a condição de funcionário público, que pode fornecer acesso ou facilidades para a prática do delito.
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