Questão FC642693
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tomou conhecimento de que Matheus, servidor público, agindo com dolo, dificultou, injustamente, a inscrição da sociedade empresária
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2026
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tomou conhecimento de que Matheus, servidor público, agindo com dolo, dificultou, injustamente, a inscrição da sociedade empresária Alfa, interessada nos registros cadastrais do poder público, no contexto das licitações públicas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Matheus responderá pelo crime de:
- impedimento indevido, na modalidade qualificada;
- contratação inidônea, na modalidade qualificada;
- impedimento indevido, na modalidade simples;
- fraude em licitação, na modalidade qualificada;
- fraude em licitação, na modalidade simples.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta descrita enquadra-se no crime de impedimento indevido, previsto no Art. 337-N do Código Penal. Trata‑se de obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de interessado nos registros cadastrais do poder público.
Elementos essenciais: ação de dificultar a inscrição; objeto jurídico voltado ao regular acesso da pessoa jurídica aos registros administrativos; e dolo do agente, aqui evidenciado pela intenção de frustrar a inscrição. Não se exige resultado material além da frustração do direito de inscrição.
A pena prevista é de reclusão de 6 meses a 2 anos, e multa. Como não há circunstância qualificadora no enunciado, aplica‑se a forma simples do tipo penal.
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