Questão FC642695
Maria, agindo com dolo, deu causa à abertura de inquérito policial em detrimento de João, seu marido, imputando-lhe a prática da contravenção penal de vias de fato no contexto da L
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2026
Maria, agindo com dolo, deu causa à abertura de inquérito policial em detrimento de João, seu marido, imputando-lhe a prática da contravenção penal de vias de fato no contexto da Lei Maria da Penha, muito embora soubesse ser o agente inocente.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Maria
- não responderá por qualquer delito, ante a atipicidade material da conduta perpetrada, já que imputou ao seu marido a prática de contravenção penal, e não de crime.
- responderá pelo crime de comunicação falsa de contravenção penal, na modalidade qualificada, sem a incidência de causas de aumento ou de diminuição de pena.
- responderá pelo crime de denunciação caluniosa, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de diminuição de pena.
- responderá pelo crime de denunciação caluniosa, na modalidade qualificada, com a incidência de uma causa de diminuição de pena.
- não responderá por qualquer delito, já que imputou ao seu marido a prática de contravenção penal, e não de crime.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Maria deu causa à instauração de inquérito policial imputando a João uma infração, sabendo ser ele inocente. Esses fatos configuram os elementos típicos do crime de Denunciação Caluniosa: provocar investigação contra pessoa determinada imputando-lhe fato sabidamente inexistente.
O tipo está previsto no Art. 339 do Código Penal (pena: reclusão de 2 a 8 anos e multa). Quando a imputação recai sobre contravenção, o próprio dispositivo prevê uma minorante.
O §2º do Art. 339 estabelece que a pena é diminuída de metade quando se imputa contravenção. Assim, trata‑se da mesma denunciação caluniosa na modalidade simples com a incidência de uma causa especial de diminuição de pena.
Portanto, Maria responderá por Denunciação Caluniosa, com redução da pena pela metade em razão da imputação de contravenção.
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