Questão FC642700
Em uma operação policial, um homem foi preso em flagrante após subtrair uma barra de chocolate avaliada em R$ 5,00 de um supermercado na cidade de Pedro II. O acusado não utilizou
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2026
Em uma operação policial, um homem foi preso em flagrante após subtrair uma barra de chocolate avaliada em R$ 5,00 de um supermercado na cidade de Pedro II. O acusado não utilizou violência ou grave ameaça e o produto foi recuperado imediatamente. Trata-se de réu primário e sem antecedentes criminais. O Delegado de Polícia lavrou o auto de prisão em flagrante e representou pela conversão em prisão preventiva.
Diante de tal situação hipotética, assinale a opção correta.
- A conduta deve ser punida com base no princípio da legalidade, pois o furto é tipificado legalmente, sem previsão de causa excludente em razão do valor do bem.
- A irrelevância do valor econômico do bem pode afastar a culpabilidade por erro de tipo permissivo, mas não afasta a tipicidade penal.
- O princípio da intervenção estatal justifica a punição, pois a repressão penal é necessária mesmo para delitos de menor potencial ofensivo.
- A conduta é atípica por força do princípio da insignificância, ante as parcas ofensividade e reprovabilidade, a ausência de periculosidade social e a ínfima lesão causada.
- O princípio da fragmentariedade, derivado do poder-dever de punir que cabe ao Estado, impede o reconhecimento do furto, pois todo ilícito penal é também um ilícito civil.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a conduta é atípica em razão do princípio da insignificância, que afasta a intervenção penal quando o fato não produz lesão penal relevante.
Para seu reconhecimento exigem‑se, de forma cumulativa, critérios consagrados: mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica.
Aplicando ao caso: subtração de uma barra de chocolate avaliada em R$ 5,00, sem violência, com restituição imediata e autor réu primário, reúne os elementos dos critérios acima.
Nesse contexto, a doutrina e a jurisprudência reconhecem a atipicidade material, de modo que a persecução penal e a medida extrema de prisão preventiva não se justificam.
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