Uma afirmativa verdadeira sobre a Lei nº 9.605/98, que estabelece a responsabilização ambiental penal, está apresentada na seguinte alternativa:

Gabarito

D

Comentário do professor

Lei nº 9.605/98 prevê, entre as sanções administrativas aplicáveis a infrações ambientais, a multa simples. Essa penalidade consiste em um valor pecuniário fixo ou calculado em função da infração, cobrado uma única vez como consequência do ato lesivo.

A multa simples deve ser imposta pela autoridade ambiental competente e observa critérios como a gravidade, os antecedentes do infrator e os danos causados. É distinta da multa diária, que é aplicada por cada dia de persistência da irregularidade até a sua correção.

A aplicação da multa simples não afasta outras medidas administrativas ou responsabilização criminal eventual. Sua finalidade é punir e desestimular condutas lesivas ao meio ambiente, além de reparar parcialmente os efeitos do dano.