Questão FC642703
Um Deputado Estadual é réu em uma única ação penal que apura dois crimes distintos. O primeiro, de prevaricação (Art. 319 do Código Penal), teria sido praticado antes de sua diplom
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2026
Um Deputado Estadual é réu em uma única ação penal que apura dois crimes distintos. O primeiro, de prevaricação (Art. 319 do Código Penal), teria sido praticado antes de sua diplomação. O segundo, de concussão (Art. 316 do Código Penal), ocorreu já no exercício do mandato parlamentar.
Após o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça, a Assembleia Legislativa, por iniciativa de um partido político e pelo voto da maioria de seus membros, deliberou sobre a sustação do andamento da ação penal.
Considerando a situação hipotética e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre os efeitos da decisão da Assembleia Legislativa, assinale a afirmativa correta.
- A ação penal será integralmente suspensa, bem como o prazo prescricional para ambos os crimes, pois a prerrogativa da sustação, uma vez aprovada, abrange todos os delitos imputados ao parlamentar no mesmo processo.
- A deliberação da Assembleia Legislativa é inconstitucional e não produzirá efeitos, pois a imunidade processual não se aplica a crimes contra a Administração Pública, dada a natureza do bem jurídico tutelado.
- A ação penal será parcialmente suspensa. O processo ficará suspenso, assim como a prescrição, apenas em relação ao crime de prevaricação, praticado antes da diplomação. A ação prosseguirá normalmente quanto ao crime de concussão, cometido durante o mandato.
- A ação penal será parcialmente suspensa. O processo ficará suspenso, assim como a prescrição, apenas em relação ao crime de concussão, praticado após a diplomação. A ação prosseguirá normalmente quanto ao crime de prevaricação, cometido antes da diplomação.
- A ação penal prosseguirá normalmente em relação a ambos os crimes, pois a prerrogativa de sustação do processo pela casa legislativa não se estende aos Deputados Estaduais, aplicando-se apenas aos membros do Congresso Nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que haverá suspensão parcial da ação penal: somente o crime praticado após a diplomação sofre a sustação decidida pela Assembleia Legislativa. Isso decorre do texto constitucional (Art. 53, §3º e §5º) e do entendimento consolidado do STF, aplicável aos Deputados Estaduais por força do Art. 27, §1º.
Na prática, a denúncia relativa à concussão (ocorrida no exercício do mandato) terá o andamento e a prescrição suspensos enquanto durar a deliberação/mandato. Já o crime de prevaricação, cometido antes da diplomação, não é alcançado pela sustação e o processo prossegue normalmente quanto a esse fato.
Portanto, a decisão da Casa produz efeito apenas sobre o segmento da ação relativo ao crime pós-diplomação.
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