Questão FC642711
Assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
VUNESP · 2026
Assinale a alternativa correta.
- No julgamento do Tema 990, o STF firmou o entendimento de que é constitucional o compartilhamento de relatórios de inteligência da Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e da Receita Federal com os órgãos de persecução penal para fins criminais, independentemente de prévia autorização judicial. Tal intercâmbio dispensa rigores formais, desde que seja preservado o sigilo das informações e assegurado o posterior controle jurisdicional.
- Consoante o entendimento atual do STJ, a realização de sucessivos contratos de empréstimo pessoal para justificar ingressos patrimoniais configura ato de dissimulação quando não se esclarece a fonte de pagamento das parcelas e o devedor mantém seu padrão de vida. Tal conduta constitui elemento do delito de lavagem de dinheiro por representar uma engenharia financeira que extrapola o mero recebimento de vantagens indevidas.
- A jurisprudência admite a autolavagem, permitindo que o autor da infração antecedente também responda pelo branqueamento, desde que pratique atos autônomos e diversos do crime original. Para a punição simultânea, é prescindível a demonstração da intenção de ocultar os ativos com sofisticação, visto que a mera fruição do proveito do crime configura conduta autônoma apta a afastar a consunção.
- Na modalidade de ocultação, a lavagem de capitais possui natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes, cuja execução se encerra no momento em que os ativos são camuflados. Por essa razão, a consumação ocorre em ponto determinado, de modo que o prazo prescricional começa a fluir na data do ato de ocultar, independentemente de quando a conduta se torne conhecida pelas autoridades.
- O crime de lavagem de dinheiro é autônomo, permitindo o processamento e a condenação independentemente do desfecho da infração antecedente. Para a aptidão da denúncia, exige-se a “justa causa duplicada”, fundamentada em prova exauriente da origem ilícita do capital e da conduta de ocultação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Dissolução aqui não é o termo adequado; o correto é dissimulação. Conforme a Tese 10 da Jurisprudência em Teses do STJ, a prática continuada de sucessivos contratos de empréstimo pessoal para apresentar ingressos patrimoniais como renda pode configurar ato de dissimulação quando não se esclarece a origem dos recursos para pagamento das parcelas e o devedor conserva seu padrão de vida.
Trata‑se de uma engenharia financeira que supera o mero recebimento de vantagem indevida, porque busca dar aparência de licitude aos valores por meio de movimentações repetidas e aparentemente formais. Essa conduta, em tese, integra o tipo penal de lavagem de dinheiro, na fase de dissimulação, devendo ser analisada no contexto probatório quanto à duração, à falta de justificação do pagamento e à manutenção do padrão de vida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em