Questão FC642712
Com base no que regula e prevê o Código Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1001/69), especificamente dos conceitos relativos à Aplicação da Lei Penal Militar, podemos assinalar
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IDECAN · 2026
Com base no que regula e prevê o Código Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1001/69), especificamente dos conceitos relativos à Aplicação da Lei Penal Militar, podemos assinalar como correto e exclusivo dos crimes militares apenas o que se afirma em:
- Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja outro o da ação ou omissão.
- Ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, embora cometidos no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
- A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
- A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
- Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Crimes omissivos: considera-se praticado o fato no lugar em que deveria realizar‑se a ação omitida. Ou seja, a localização do crime vincula‑se ao ponto onde existia o dever de agir previsto em lei, norma regulamentar ou função militar.
Essa regra serve para fixar competência, aplicação da lei e medidas cautelares, já que a omissão produz efeitos por ausência da conduta no contexto em que a ação era exigida.
Exemplo prático: a sentinela que deixa de soar o alarme quando era sua obrigação comete o crime no posto que deveria proteger; o local do crime é o ambiente da responsabilidade em que a ação era exigida.
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