Questão FC642862
Verônica não tem vínculo efetivo com a Administração Pública, mas ocupa na Alerj um cargo comissionado de assessoramento. Trata-se de um regime jurídico de natureza administrativa
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
FGV · 2026
Verônica não tem vínculo efetivo com a Administração Pública, mas ocupa na Alerj um cargo comissionado de assessoramento. Trata-se de um regime jurídico de natureza administrativa especial, como declarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ocorre que uma determinada parcela não foi recebida por Verônica, que entende a ela fazer jus. Assim, requereu administrativamente o alegado direito, o que foi negado, de modo que Verônica pretende judicializar a questão.
Nesse caso, assinale a opção que apresenta o órgão competente para apreciar a causa.
- Justiça do Trabalho.
- Justiça Federal Comum.
- Tribunal Arbitral.
- Justiça Estadual.
- Tribunal de Contas da União.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta é a Justiça Estadual. Verônica ocupa cargo comissionado sem vínculo estatutário, ou seja, é servidora celetista em regime administrativo especial e pleiteia uma parcela de natureza administrativa.
O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento (Tema 1143) de que, quando se trata de ação proposta por celetista contra o Poder Público em que se busca verba administrativa, a competência para julgar é da Justiça Comum, salvo situações moduladas pelo próprio STF quanto aos efeitos temporais.
Como a pretensão é contra a Alerj (ente estadual) e envolve verba administrativa, a jurisdição adequada é a esfera estadual, cabendo à Justiça Estadual processar e julgar o caso.
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