Questão FC642870
O Art. 5o da Constituição Federal de 1988 é a pedra angular dos direitos e garantias fundamentais no Brasil, servindo como baliza para a atuação do Estado em todas as esferas, espe
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
IBADE · 2026
O Art. 5o da Constituição Federal de 1988 é a pedra angular dos direitos e garantias fundamentais no Brasil, servindo como baliza para a atuação do Estado em todas as esferas, especialmente no processo penal. Seus princípios são essenciais para assegurar uma persecução criminal justa, limitada e respeitosa das liberdades individuais, equilibrando o poder punitivo estatal com as garantias do cidadão.
Considerando as disposições do Art. 5° da CRFB/88, assinale a alternativa que apresenta uma correta afirmação sobre um princípio constitucional diretamente aplicável ou de relevância central para o processo penal.
- O princípio da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem (art. 5o, X) impede, em qualquer hipótese, a interceptação telefônica, mesmo com autorização judicial para fins de investigação criminal.
- As provas obtidas por meios ilícitos (art. 5o, LVI) são inadmissíveis no processo penal, implicando não apenas a invalidade da prova diretamente colhida de forma ilegal, mas também das provas dela decorrentes, segundo a teoria dos frutos da árvore envenenada.
- O princípio do juiz natural (art. 5o, LIII) proíbe a criação de tribunais de exceção, mas permite que a lei altere a competência para julgar um crime após a sua ocorrência, desde que a nova norma seja mais eficiente.
- A garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 5o, LV) se restringe exclusivamente à fase judicial do processo, não sendo aplicável ao inquérito policial, que é uma fase pré-processual e meramente informativa.
- O princípio da legalidade estrita (art. 5o, XXXIX) permite que atos socialmente reprováveis, mesmo que não expressamente previstos em lei como crime, possam ser punidos criminalmente por analogia em favor da segurança jurídica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Art. 5º, LVI, consagra a inadmissibilidade das provas ilícitas, que no processo penal implica seu afastamento do feito.
O Código de Processo Penal, art. 157, materializa esse comando, determinando o desentranhamento das provas obtidas em violação constitucional ou legal.
Além da prova principal colhida irregularmente, aplica-se a teoria dos frutos da árvore envenenada: são igualmente inadmissíveis as provas derivadas quando houver nexo de causalidade entre a ilicitude e o resultado probatório.
Permanece a possibilidade de admissão quando se demonstra a ausência de nexo causal ou que a prova derivada provém de fonte independente, sem ligação com a ilegalidade inicial.
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