Questão FC642874
Dr. Márcio Leandro, Delegado de Polícia no Estado de Santa Catarina, instaura inquérito policial para elucidar supostos crimes de roubo, organização criminosa e lavagem de dinheiro
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
IDECAN · 2026
Dr. Márcio Leandro, Delegado de Polícia no Estado de Santa Catarina, instaura inquérito policial para elucidar supostos crimes de roubo, organização criminosa e lavagem de dinheiro cometidos por Marcelo, 34 anos de idade, Guilherme, 38 anos de idade, e Sandra, 32 anos de idade. Após inúmeras diligências, o Delegado de Polícia conclui pela inexistência da prática das infrações penais. Ao elaborar o relatório final, o Dr. Márcio Leandro destaca a inexistência da prática de crime e, portanto, arquiva os autos da investigação criminal. Com base nos fatos narrados e no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
- O Delegado de Polícia poderia ter arquivado os autos da investigação, tendo em vista a conclusão pela inexistência da prática de infração penal.
- O Delegado de Polícia somente poderia ter arquivado os autos da investigação se concluísse pela ausência de justa causa para a deflagração da ação penal.
- O Delegado de Polícia somente poderia ter arquivado os autos da investigação se houvesse a concordância do Promotor de Justiça.
- O Delegado de Polícia, por ser o responsável pela condução do inquérito policial, independentemente da motivação, poderia arquivar os autos da investigação criminal.
- O Delegado de Polícia, em hipótese alguma, pode arquivar autos de inquérito policial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: o Delegado de Polícia não pode, em hipótese alguma, arquivar autos de inquérito. Ao concluir pela inexistência de crime, sua atribuição é elaborar relatório conclusivo e encaminhar os autos ao Ministério Público.
Isso decorre da separação de funções: a autoridade policial conduz a investigação; a titularidade da ação penal pública e a atribuição para decidir sobre o arquivamento pertencem ao Ministério Público. Cabe ao MP oferecer denúncia, requerer diligências ou requerer o arquivamento quando entender inexistir justa causa.
No caso narrado, o delegado não poderia simplesmente arquivar; deveria remeter o inquérito ao MP com seu relatório recomendando o arquivamento, se for o caso, para que o órgão ministerial decida.
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