Questão FC642875
A Polícia Judiciária, tanto no âmbito federal (Polícia Federal, Art. 144, §1o, CF/88) quanto estadual (Polícias Civis, Art. 144, §4o, CF/88), desempenha papel crucial na persecução
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
IBADE · 2026
A Polícia Judiciária, tanto no âmbito federal (Polícia Federal, Art. 144, §1o, CF/88) quanto estadual (Polícias Civis, Art. 144, §4o, CF/88), desempenha papel crucial na persecução criminal brasileira. Sua função investigativa, embora essencial para a apuração de infrações penais e a reunião de elementos de autoria e materialidade, é estritamente balizada por princípios e garantias constitucionais, que visam salvaguardar os direitos fundamentais dos cidadãos e a lisura do sistema de justiça. O Inquérito Policial (IP), presidido pelo Delegado de Polícia, é a materialização dessa fase preliminar da investigação, servindo como um filtro de legalidade e um repositório formal das provas iniciais.
Considerando as atribuições da Polícia Judiciária e sua conformidade com os preceitos constitucionais e infraconstitucionais, assinale a alternativa correta.
- A principal função da Polícia Judiciária é o patrulhamento ostensivo e a manutenção da ordem pública nas ruas, agindo preventivamente para inibir a prática de crimes, independentemente da ocorrência de um delito, sendo sua atuação caracterizada pela visibilidade e pronta resposta a incidentes.
- O Inquérito Policial é um procedimento de natureza judicial e contraditória, cuja formalização é indispensável para que o Ministério Público possa oferecer a denúncia, não sendo possível iniciar a ação penal sem a sua prévia conclusão, sob pena de nulidade absoluta do processo.
- O Delegado de Polícia, na condução do Inquérito Policial, detém autonomia para determinar medidas invasivas como a interceptação de comunicações telefônicas ou a quebra de sigilo bancário e fiscal de investigados, bastando sua fundamentada convicção sobre a necessidade da diligência para a elucidação do crime.
- As provas obtidas pela Polícia Judiciária no curso da investigação, mesmo que decorrentes de ilicitude por violação de garantias fundamentais, podem ser convalidadas e utilizadas no processo penal se aponte para a autoria e materialidade do crime, em nome da busca da verdade real, especialmente em crimes de alta gravidade.
- A Polícia Judiciária tem como atribuição precípua a investigação de infrações penais, através da realização de diligências como oitivas, buscas e apreensões, e requisição de perícias, sempre sob a presidência do Delegado de Polícia e observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal, como a imprescindibilidade de autorização judicial para medidas restritivas de direitos, garantindo o devido processo legal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque sintetiza a função essencial da Polícia Judiciária: a investigação de infrações penais mediante a prática de diligências necessárias para a apuração da autoria e da materialidade.
Essas diligências incluem oitivas, buscas e apreensões, requisição de perícias e outras providências técnicas, sempre integradas no Inquérito Policial, presidido pelo Delegado de Polícia. O IP organiza e documenta as provas iniciais para eventual oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
Ao mesmo tempo, a atuação policial está limitada por normas constitucionais e pelo Código de Processo Penal. Medidas que restringem direitos fundamentais dependem de autorização judicial ou de previsão legal, assegurando o devido processo legal e a validade das provas colhidas.
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