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Questão FC642876

Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autoriza

Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

FGV · 2026

Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

 

De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir:

 

I. O inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de quarenta e oito horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial.

 

II. Não havendo manifestação judicial no prazo de doze horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.

 

III. O sinal permitirá acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que independerá de autorização judicial, conforme disposto em lei.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa refere-se à possibilidade, em situação de tráfico de pessoas, de se buscar prontamente meios técnicos para a localização de vítimas ou suspeitos. Quando há pedido de autorização judicial e não ocorre manifestação do juiz em doze horas, a autoridade competente pode requisitar às empresas de telecomunicações ou telemática que disponibilizem imediatamente os sinais e informações necessários.


Essa previsão atende ao princípio da celeridade diante do perigo iminente, permitindo atuação imediata para prevenção ou repressão do crime, com a condição de comunicar imediatamente ao juiz a medida adotada.


Importante: a medida limita-se à obtenção de dados de localização e meios técnicos adequados, observando-se sempre a necessidade e proporcionalidade.

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