Questão FC642877
Caio, policial civil, ingressou com queixa-crime em juízo, por ter sido vítima de determinado crime contra a honra, persequível mediante ação penal de iniciativa privada. Registre-
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2026
Caio, policial civil, ingressou com queixa-crime em juízo, por ter sido vítima de determinado crime contra a honra, persequível mediante ação penal de iniciativa privada. Registre-se, contudo, que o juízo competente constatou a ocorrência de situação que dá azo à perempção da ação penal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, considerar-se-á perempta a ação penal nas situações descritas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- Quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de trinta dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.
- Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.
- Quando, iniciada a ação penal, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
- Quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
- Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aborda a hipótese prevista no art. 60, II, do CPP, que trata da perempção nas ações penais privadas.
Quando, por falecimento ou incapacidade superveniente do querelante, as pessoas legitimadas a prosseguir com a queixa não se habilitam em juízo para dar continuidade ao processo dentro do prazo de 60 dias, a ação penal considera-se perempta.
O efeito é a extinção da ação penal sem resolução do mérito, com a perda do direito de promover nova queixa sobre o mesmo fato, pois a perempção opera como causa extintiva do processo quando se rompe a condição pessoal exigida para sua continuidade.
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