Questão FC642879
O Ministério Público determinou o arquivamento de inquérito policial que investigava crime de estelionato praticado por Robério em face de Belarmino, notificando a vítima, o indici
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2026
O Ministério Público determinou o arquivamento de inquérito policial que investigava crime de estelionato praticado por Robério em face de Belarmino, notificando a vítima, o indiciado, a autoridade policial e o juízo competente.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
- a vítima poderá ajuizar ação penal subsidiária em razão de o Ministério Público não ter exercido a ação penal no prazo legal;
- a autoridade policial poderá, no prazo de 30 dias, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial;
- a vítima poderá, no prazo de 30 dias, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial;
- a Defensoria Pública poderá ajuizar ação penal subsidiária em razão de o Ministério Público não ter exercido a ação penal no prazo legal;
- o juiz poderá, discordando do arquivamento, mandar desarquivar os autos do inquérito e determinar a produção antecipada de provas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz a regra prevista no art. 28, §1º do CPP: quando o Ministério Público determina o arquivamento do inquérito e notifica as partes, a vítima ou seu representante legal pode, no prazo de 30 dias contados do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial.
Essa medida permite que uma instância superior do próprio Ministério Público reexamine a decisão de arquivamento, avaliando se houve omissão ou erro na conclusão adotada.
O pedido de revisão é procedimento interno ao Ministério Público, disciplinado pela respectiva lei orgânica, e visa garantir controle interno sobre o arquivamento, possibilitando eventual desarquivamento se a revisão entender ser pertinente.
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