Questão FC642880
Ana ajuizou ação penal de iniciativa privada em face de Douglas, imputando a este o crime de injúria simples. Contudo, Ana, apesar de intimada, deixou de promover o andamento do pr
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2026
Ana ajuizou ação penal de iniciativa privada em face de Douglas, imputando a este o crime de injúria simples. Contudo, Ana, apesar de intimada, deixou de promover o andamento do processo por 30 dias e não formulou o pedido de condenação em suas alegações finais.
Nessa hipótese, é correto afirmar que:
- o processo deve ser extinto em razão de se ter verificado a renúncia do direito de queixa;
- o Ministério Público deve retomar o processo como parte principal;
- o processo deve ser extinto em razão de se ter verificado o perdão tácito;
- a Defensoria Pública deve retomar o processo como parte principal;
- o processo deve ser extinto em razão de se ter verificado a perempção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Perempção é a perda do direito de prosseguir na ação penal privada em razão da inércia do querelante. Trata‑se de sanção processual prevista no Art. 60 do CPP, aplicável quando a ação só se processa mediante queixa.
No caso narrado, houve duas hipóteses previstas no caput do dispositivo: o querelante deixou de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos e também não formulou o pedido de condenação nas alegações finais. Ambas configuram perempção.
O efeito é a extinção da ação penal privada por perda do direito de queixa, impedindo a continuidade do processo por iniciativa do querelante.
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