Questão FC642884
Caio, reincidente em crime doloso, foi preso em flagrante pela prática do crime de peculato, em razão da apropriação de R$ 10.000,00 pertencentes ao Município Alfa, no Estado de Ma
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2026
Caio, reincidente em crime doloso, foi preso em flagrante pela prática do crime de peculato, em razão da apropriação de R$ 10.000,00 pertencentes ao Município Alfa, no Estado de Mato Grosso do Sul. Ao conversar com o seu advogado, Caio demonstrou interesse na celebração de um acordo de não persecução penal com o órgão acusatório.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Caio:
- poderá ser beneficiado com o acordo de não persecução penal, desde que repare o dano causado ao Município Alfa e renuncie voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público;
- não poderá celebrar acordo de não persecução penal, já que o referido instituto despenalizador não é aplicável aos crimes praticados contra a Administração Pública;
- poderá ser beneficiado com o acordo de não persecução penal, desde que, além de reparar o dano causado ao Município Alfa, confesse a prática delitiva;
- poderá ser beneficiado com o acordo de não persecução penal, desde que repare o dano causado ao Município Alfa;
- não poderá celebrar acordo de não persecução penal, em razão da reincidência em crime doloso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a celebração do acordo de não persecução penal é vedada quando há reincidência do investigado.
O art. 28‑A, §2º, II do Código de Processo Penal expressamente exclui do instituto o sujeito reincidente ou quando existam elementos que indiquem habitualidade, salvo se as infrações pretéritas forem insignificantes.
No caso, Caio é reincidente em crime doloso; portanto, mesmo que o crime de peculato seja praticado sem violência e sua pena mínima seja inferior a quatro anos, a reincidência impede a proposição do acordo.
Em suma, a existência da reincidência faz cessar a possibilidade de acordo de não persecução penal, razão pela qual a alternativa é correta.
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