Questão FC642886
Inquérito Policial pode ser conceituado como sendo um procedimento administrativo, persecutório, instaurado e presidido por Delegado de Polícia, consistente em um conjunto de dilig
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IDECAN · 2026
Inquérito Policial pode ser conceituado como sendo um procedimento administrativo, persecutório, instaurado e presidido por Delegado de Polícia, consistente em um conjunto de diligências com o objetivo de identificar meios de prova, produzir elementos de informação para que o titular da iniciativa da ação penal forme o seu convencimento no sentido de deflagrar a ação penal em juízo ou não e para subsidiar o magistrado em eventual pedido de medida cautelar. Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal, o inquérito policial não poderá ser instaurado sem representação. No tocante à representação e conforme o Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
- A representação é retratável até o recebimento da denúncia.
- A representação é retratável até a sentença penal irrecorrível.
- A representação tem a natureza de condição de punibilidade.
- A representação tem a natureza de condição de recorribilidade.
- A representação é irretratável após o oferecimento da denúncia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A representação é o ato pelo qual a vítima ou seu representante legal manifesta vontade de que seja promovida a persecução penal em crimes de ação pública condicionada. Trata-se de requisito de instauração dessa modalidade de ação.
Após o oferecimento da denúncia pelo órgão ministerial ou pela autoridade competente, a representação torna-se irretratável. Isso significa que a mera retratação posterior do ofendido não impede a continuidade da ação penal já iniciada.
Na prática, enquanto a denúncia não for apresentada, o legitimado pode desistir da representação, o que impede o processamento daquela ação pública condicionada. Uma vez oferecida a denúncia, porém, a vontade do ofendido perde eficácia para obstar o prosseguimento do processo.
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