Questão FC642887
Sérgio Marcos, 45 anos de idade, está sendo investigado pela suposta prática do crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal. Crime de ação penal pública condicionada à representaçã
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IDECAN · 2026
Sérgio Marcos, 45 anos de idade, está sendo investigado pela suposta prática do crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal. Crime de ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal), tendo como vítima seu colega de trabalho, Ronaldo, 49 anos de idade. Ronaldo, ao sofrer a ameaça de Sérgio, realiza notitia criminis na Delegacia de Polícia da localidade em que reside e destaca que quer que Sérgio seja punido criminalmente. Trinta dias após realizar a notitia criminis, Ronaldo comparece à Delegacia e formaliza manifestação no sentido de não ter mais interesse na punição de Sérgio, tendo em vista os pedidos de desculpas e arrependimento por parte do colega de trabalho. Dois meses após a última manifestação de Ronaldo na Delegacia de Polícia, a Promotora de Justiça da Comarca oferece denúncia em face de Sérgio, imputando-lhe a prática do crime de ameaça em face de Ronaldo. Com base nos fatos narrados e no Código de Processo Penal, marque a afirmativa correta.
- A Promotora de Justiça agiu corretamente ao oferecer a denúncia, tendo em vista a irretratabilidade da representação.
- A Promotora de Justiça não agiu corretamente ao oferecer a denúncia, tendo em vista que representação é retratável até o recebimento da denúncia.
- A Promotora de Justiça não agiu corretamente ao oferecer a denúncia, tendo em vista que a representação é retratável até o oferecimento da denúncia.
- A Promotora de Justiça agiu corretamente ao oferecer a denúncia, tendo em vista que a representação possui a natureza de condição de punibilidade.
- A Promotora de Justiça agiu corretamente ao oferecer a denúncia, tendo em vista o compromisso do sistema de justiça com o combate à criminalidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos crimes cuja ação penal é pública condicionada à representação, a lei admite a retratação do ofendido.
Isso significa que, enquanto não houver o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, o titular da representação pode manifestar a vontade de não prosseguir com a ação penal, impedindo o seguimento do processo.
No caso, Ronaldo apresentou retratação na Delegacia antes de a Promotora oferecer a denúncia. Como a retratação ocorreu antes do oferecimento, o Ministério Público não deveria ter oferecido a denúncia, devendo o procedimento ser arquivado em relação a esse requisito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em