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Questão FC642888

Considerando-se a fronteira que o Estado de Mato Grosso do Sul possui com o Paraguai e com a Bolívia, Lucas, agente público do referido ente federativo, participou de palestra, na

Competência Processual Penal

FGV · 2026

Considerando-se a fronteira que o Estado de Mato Grosso do Sul possui com o Paraguai e com a Bolívia, Lucas, agente público do referido ente federativo, participou de palestra, na qualidade de ouvinte, sobre a competência pelo lugar da infração na esfera processual penal.

 

De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.

 

I. Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

 

II. Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou deveria produzir seu resultado.

 

III. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

 

Nesse cenário, está correto o que se afirma em:

  1. I, apenas;
  2. II, apenas;
  3. III, apenas;
  4. I e III, apenas;
  5. I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Os itens I, II e III estão corretos porque refletem as regras do Art. 70 do Código de Processo Penal.

O § 1º estabelece que, se a execução começou no Brasil e a consumação ocorrer fora, a competência se fixa pelo lugar em que, no território nacional, se realizou o último ato de execução.

O § 2º dispõe que, se o último ato de execução ocorreu fora do país, competente será o juízo do local em que o crime, ainda que parcialmente, produziu ou deveria produzir seu resultado.

O § 3º determina que, havendo dúvida sobre limites territoriais ou quando a infração se consumar ou tentar nas divisas entre jurisdições, a competência será determinada pela prevenção, ou seja, pelo primeiro juízo que conhece do feito.

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