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Questão FC642891

Após a observância das formalidades constitucionais e legais, o juízo competente no Estado de Mato Grosso do Sul, a requerimento do Ministério Público, decretou o sequestro de dive

Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)

FGV · 2026

Após a observância das formalidades constitucionais e legais, o juízo competente no Estado de Mato Grosso do Sul, a requerimento do Ministério Público, decretou o sequestro de diversos bens imóveis e móveis pertencentes a Caio, acusado de praticar crimes contra o patrimônio, e a Lucas, a quem parte dos bens foi transferida.

 

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o sequestro poderá ser embargado pelo:

  1. acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração, e pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé; registre-se, contudo, que não poderá ser pronunciada decisão nos embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória;
  2. acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração, e pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso ou gratuito, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé; registre-se, contudo, que não poderá ser pronunciada decisão nos embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória;
  3. terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso ou gratuito, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé; registre-se, contudo, que não poderá ser pronunciada decisão nos embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória;
  4. terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé; registre-se, contudo, que não poderá ser pronunciada decisão nos embargos antes de ser proferida sentença absolutória;
  5. acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração; registre-se, contudo, que não poderá ser pronunciada decisão nos embargos antes de ser proferida sentença absolutória.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta indica que o sequestro pode ser impugnado pelo acusado e pelo terceiro que recebeu os bens. O acusado pode manejar embargos sob o fundamento de que os bens não foram adquiridos com os proventos da infração, atacando a vinculação patrimonial ao delito.

O terceiro somente terá legitimidade quando a transferência dos bens ocorreu a título oneroso e ele alegar que os adquiriu de boa-fé, buscando proteger-se da constrição patrimonial sobre bem legítimo.

Importante: a lei condiciona a eficácia definitiva dessa impugnação à conclusão do processo penal, de modo que não se pode proferir decisão nos embargos antes de a sentença condenatória transitar em julgado. Essa limitação preserva a garantia de estabilidade processual enquanto não houver condenação definitiva.

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