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Questão FC642892

No curso de complexa investigação, envolvendo a prática de crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e concussão por parte de empresários e servidores públicos do Estado Alfa, o

Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)

FGV · 2026

No curso de complexa investigação, envolvendo a prática de crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e concussão por parte de empresários e servidores públicos do Estado Alfa, o Ministério Público requereu, em juízo, a decretação do sequestro de bens de dezenas de investigados.

 

De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.

 

I. Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

 

II. O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos infringentes e de nulidade.

 

III. O sequestro poderá ser embargado pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração, e pelo terceiro, a quem os bens houverem sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

 

Nesse cenário, está correto o que se afirma em:

  1. I, apenas;
  2. II, apenas;
  3. III, apenas;
  4. I e III, apenas;
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A opção está correta porque o Código de Processo Penal autoriza o sequestro quando existem indícios veementes de que os bens provêm de atividade ilícita, requisito previsto no artigo correspondente do CPP que disciplina sua cabível aplicação em inquérito ou ação penal.


Além disso, o CPP prevê explicitamente os embargos contra o sequestro: o acusado pode impugná‑lo alegando que os bens não foram adquiridos com os proventos da infração, e o terceiro que recebeu os bens a título oneroso pode arguí‑los sustentando que os adquiriu de boa‑fé.


Importante lembrar que a legislação veda a decisão final nesses embargos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, preservando garantias processuais e a segurança jurídica.

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