Questão FC642908
Após complexa investigação, Matheus, delegado de polícia, indiciou Caio, empresário, Lucas, professor que já exerceu a função de jurado, e Mário, Guarda-Civil do Estado Beta, pela
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2026
Após complexa investigação, Matheus, delegado de polícia, indiciou Caio, empresário, Lucas, professor que já exerceu a função de jurado, e Mário, Guarda-Civil do Estado Beta, pela prática de uma série de crimes contra o patrimônio. Registre-se que os três indivíduos são diplomados em Direito pela Universidade Federal Alfa. Em juízo, após a observância do contraditório e da ampla defesa, o juízo competente condenou, definitivamente, Caio, Lucas e Mário a uma pena final de doze anos de reclusão, em regime inicial fechado. Registre-se, muito embora os apenados tenham respondido ao processo em liberdade, dar-se-á início à execução penal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
- Caio e Lucas terão direito à prisão especial, mas não Mário.
- Lucas e Mário terão direito à prisão especial, mas não Caio.
- Lucas terá direito à prisão especial, mas não Caio e Mário.
- Caio, Lucas e Mário não terão direito à prisão especial.
- Caio, Lucas e Mário terão direito à prisão especial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: Caio, Lucas e Mário não terão direito à prisão especial.
O Art. 295 do CPP condiciona a recolha a quartéis ou prisão especial aos casos em que o réu está sujeito à prisão antes de condenação definitiva. Ou seja, a prerrogativa é de natureza cautelar e tem marco temporal no trânsito em julgado.
Com a condenação definitiva inicia-se a fase de execução da pena, regulada pela Lei de Execução Penal, não cabendo mais a permanência em prisão especial para cumprimento da pena.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal, na ADPF 334, afastou a proteção por diploma (inciso VII) por violar isonomia, consolidando que essa prerrogativa não subsiste no ordenamento atual.
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