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Questão FC642913

João Marcelo, 34 anos de idade, primário, está sendo processado, criminalmente, pela suposta prática do crime de homicídio culposo no trânsito. João Marcelo, conduzindo seu veículo

Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)

IDECAN · 2026

João Marcelo, 34 anos de idade, primário, está sendo processado, criminalmente, pela suposta prática do crime de homicídio culposo no trânsito. João Marcelo, conduzindo seu veículo Porsche, de modo imprudente, perdeu o controle do automóvel e atropelou Maria Helena, 59 anos de idade, que, em virtude das lesões sofridas, não resistiu e veio a óbito. O caso gerou grande repercussão social. Durante o inquérito policial e em virtude da gravidade do resultado e da repercussão social do caso, a Delegada de Polícia, Dra. Patrícia, representa pela decretação da prisão preventiva de João Marcelo. O magistrado do juízo criminal competente decreta a prisão preventiva. Com base nos fatos narrados e no Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

  1. É cabível, no caso, a decretação da prisão preventiva, tendo em vista a gravidade do resultado e a repercussão social do caso.
  2. Não é cabível, no caso, a decretação da prisão preventiva, tendo em vista que a prisão preventiva somente é cabível na fase processual.
  3. É cabível, no caso, a decretação da prisão preventiva, tendo em vista tratar-se de crime culposo com resultado morte.
  4. Não é cabível, no caso, a decretação da prisão preventiva, tendo em vista a ausência de previsão legal do cabimento em caso de crime culposo.
  5. É cabível, no caso, a decretação da prisão preventiva, tendo em vista a idade avançada da vítima.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Prisão preventiva é medida cautelar pessoal excepcional, aplicável somente quando há indícios suficientes de autoria e materialidade e se mostra necessária para garantia da ordem pública, conveniência da instrução ou para assegurar a aplicação da lei penal.

No caso de crime culposo, como o homicídio culposo no trânsito, não existe previsão legal que autorize, de forma automática, a decretação da preventiva. A mera gravidade do resultado e a repercussão social não substituem os requisitos legais exigidos.

Portanto, ausente base legal e a efetiva necessidade da medida, a prisão preventiva é incabível; cabem, em vez dela, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no ordenamento.

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