Questão FC642914
Murilo, 49 anos de idade, médico, casado com Roberta, 41 anos de idade, psicóloga, após vinte anos de relacionamento passam a experimentar momentos complexos e difíceis no casament
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
IDECAN · 2026
Murilo, 49 anos de idade, médico, casado com Roberta, 41 anos de idade, psicóloga, após vinte anos de relacionamento passam a experimentar momentos complexos e difíceis no casamento. Em uma determinada manhã de domingo, após uma discussão acalorada, Murilo comete contravenção penal de vias de fato contra Roberta, sua esposa. Em decorrência do barulho na casa do casal, vizinhos ligam para a Polícia Militar. Policias comparecem à residência do casal e encontram Roberta extremamente nervosa e chorando muito. Murilo já havia se evadido do local dos fatos. Durante a investigação criminal, a Delegada de Polícia representa pela decretação da prisão preventiva de Murilo. A Dra. Maria Vitória, Juíza de Direito titular da 3º Vara Criminal de Florianópolis, por entender presentes os requisitos da prisão cautelar, decreta a prisão preventiva de Murilo. Com base na situação descrita e no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
- É cabível a prisão preventiva de Murilo por tratar-se de violência doméstica e familiar contra a sua esposa.
- Não é cabível a prisão preventiva de Murilo por tratar-se de crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não é superior a quatro anos.
- É cabível a prisão preventiva de Murilo por 30 dias, prorrogável, em caso de extrema e comprovada necessidade, por mais 30 dias.
- Não é cabível a prisão preventiva de Murilo, pois não é cabível prisão preventiva em caso de contravenção penal.
- É cabível a prisão preventiva de Murilo por 5 dias, prorrogável, em caso de extrema e comprovada necessidade, por mais 5 dias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A prisão preventiva é uma medida cautelar pessoal de caráter excepcional e depende de previsão legal específica para crimes. Não existe no ordenamento jurídico previsão autorizadora de prisão preventiva para autores de contravenção penal.
No caso narrado, a conduta descrita (vias de fato) configura contravenção, razão pela qual a decretação da prisão preventiva de Murilo é juridicamente incabível.
Assim, ainda que haja fundado receio ou necessidade de garantia da ordem pública, não se pode converter essa situação em prisão preventiva, devendo o juiz adotar as medidas proces-sociais próprias cabíveis para contravenções, observando os limites legais.
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