Questão FC642915
Danilo, médico, que é primário e tem bons antecedentes e residência fixa, após longa investigação em inquérito policial, que durou três anos, foi denunciado pelo Ministério Público
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2026
Danilo, médico, que é primário e tem bons antecedentes e residência fixa, após longa investigação em inquérito policial, que durou três anos, foi denunciado pelo Ministério Público por homicídio culposo. Com o oferecimento da denúncia, foi requerida, ainda, a sua prisão preventiva para garantia da ordem pública.
Nesse cenário, o juiz, ao receber a denúncia:
- não poderá decretar a prisão preventiva de Danilo, pois incabível na hipótese;
- poderá decretar a prisão domiciliar de Danilo, com uso de tornozeleira;
- não poderá decretar a prisão preventiva de Danilo, mas sim sua prisão temporária;
- poderá decretar a prisão preventiva de Danilo e convertê-la em prisão domiciliar;
- não poderá decretar a prisão preventiva de Danilo, mas sim sua prisão quando da decisão de pronúncia.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Ao receber a denúncia, o juiz não poderá decretar a prisão preventiva de Danilo. A legislação processual penal admite a prisão preventiva de forma taxativa, condicionada a hipóteses previstas no art. 313 do CPP, especialmente para crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos ou quando houver condenação anterior por crime doloso.
No caso, trata-se de homicídio culposo, crime de natureza culposa cuja pena prevista no Código Penal é de detenção de 1 a 3 anos (art. 121, §3º). Assim, não se enquadra nos requisitos legais para a prisão preventiva. Fatores pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, residência fixa) reforçam a desnecessidade da medida, mas o fundamento decisivo é a vedação legal para prisão preventiva em crime culposo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em