Questão FC642917
A Polícia Civil do Estado do Piauí representou pela decretação da prisão preventiva de dezenas de investigados em complexa investigação envolvendo a prática de crimes contra a Admi
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2026
A Polícia Civil do Estado do Piauí representou pela decretação da prisão preventiva de dezenas de investigados em complexa investigação envolvendo a prática de crimes contra a Administração Pública. Após a oitiva do Ministério Público, o juízo competente acatou a argumentação da autoridade policial, decretando a segregação cautelar dos agentes.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente estiver nas situações descritas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência.
- Homem com filho de até doze anos de idade incompletos.
- Extremamente debilitado por motivo de doença grave.
- Maior de oitenta anos.
- Gestante.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B é o gabarito porque descreve de forma incompleta a hipótese legal prevista no Código de Processo Penal. O dispositivo aplicável é o Art. 318, VI, que autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para o homem caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos.
Assim, a simples condição de ser pai de criança menor não basta. É necessário demonstrar que não há outro responsável que possa prover os cuidados. Sem essa prova da exclusividade da responsabilidade, a medida não se aplica.
Na prática, o juiz exige elementos que comprovem a situação fática do cuidado exclusivo antes de conceder a prisão domiciliar ao homem nessa hipótese.
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