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Questão FC642922

Jonas, funcionário público, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime funcional afiançável, sendo a denúncia instruída pelo inquérito policial que lhe precedeu.

Processos Criminais em Espécie

FGV · 2026

Jonas, funcionário público, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime funcional afiançável, sendo a denúncia instruída pelo inquérito policial que lhe precedeu.

 

Nessa hipótese, de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, deverá o juiz:

  1. notificar Jonas para que apresente defesa prévia, antes do recebimento da denúncia, em observância ao procedimento previsto no Art. 514 do Código de Processo Penal, desde que Jonas ainda seja funcionário público;
  2. receber ou rejeitar a denúncia diretamente, por ser desnecessária a resposta preliminar de que trata o Art. 514 do Código de Processo Penal, o que independe de a ação penal estar instruída por inquérito policial;
  3. receber ou rejeitar a denúncia diretamente, por ser desnecessária a resposta preliminar de que trata o Art. 514 do Código de Processo Penal, tendo em vista que a ação penal foi precedida e instruída por inquérito policial;
  4. notificar Jonas para que apresente defesa prévia, antes do recebimento da denúncia, em observância ao procedimento previsto no Art. 514 do Código de Processo Penal, o que independe de Jonas ainda ser funcionário público;
  5. receber ou rejeitar a denúncia diretamente, por ser desnecessária a resposta preliminar de que trata o Art. 514 do Código de Processo Penal, somente se Jonas não for mais funcionário público nesta fase processual.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Na hipótese descrita, a solução correta é que o juiz deve receber ou rejeitar a denúncia diretamente.


Isso porque a ação penal foi precedida e instruída por inquérito policial, motivo pelo qual é considerada desnecessária a resposta preliminar prevista no Art. 514 do CPP.


O entendimento consolida-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: quando há inquérito policial instrutivo, os elementos já foram colhidos antes da denúncia, de modo que exigir resposta prévia apenas retardaria a atuação judicial.


Assim, o juiz analisa de imediato a admissibilidade da peça acusatória, decidindo pelo recebimento para continuidade da ação ou pela rejeição por ausência de justa causa.

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