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Questão FC642925

Após complexa e longa instrução processual, em observância ao contraditório e à plenitude de defesa, o Tribunal do Júri da Comarca de Porto Velho/RO condenou José pela prática do c

Processos Criminais em Espécie

FGV · 2026

Após complexa e longa instrução processual, em observância ao contraditório e à plenitude de defesa, o Tribunal do Júri da Comarca de Porto Velho/RO condenou José pela prática do crime de homicídio qualificado. Registre-se que a defesa consignou que irá recorrer da decisão prolatada.

 

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

  1. autoriza-se a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada à José, em observância à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.
  2. não se admite a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados à José, sob pena de ofensa ao princípio constitucional implícito da presunção de inocência.
  3. autoriza-se a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, desde que o total da pena aplicada à José seja igual ou superior a vinte anos de reclusão.
  4. não se admite a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados à José, sob pena de ofensa à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
  5. não se admite a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados à José, por ausência de previsão legal.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A condenação proferida pelo Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena, independentemente do quantum aplicado. Esse entendimento decorre da valorização constitucional da soberania dos veredictos e da interpretação conforme da legislação processual penal.

O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.235.340/SC (Tema 1068), confirmou que a execução não depende de a pena ser igual ou superior a 15 anos, reconhecendo a compatibilização do art. 492 e seus parágrafos do CPP com a Constituição.

Tal providência não afronta a presunção de inocência, na medida em que o veredicto do júri ocupa posição constitucional específica; os recursos da defesa seguem assegurados, mas em regra não suspendem automaticamente a execução.

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