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Questão FC642926

Lucas foi sorteado para integrar o Tribunal do Júri da Comarca Alfa, no Estado de Mato Grosso do Sul. O particular, buscando maiores informações, constatou que o serviço do júri é

Processos Criminais em Espécie

FGV · 2026

Lucas foi sorteado para integrar o Tribunal do Júri da Comarca Alfa, no Estado de Mato Grosso do Sul. O particular, buscando maiores informações, constatou que o serviço do júri é obrigatório, sendo certo que o alistamento compreenderá os cidadãos maiores de dezoito anos de notória idoneidade.

 

De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.

 

I. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente, será aplicada multa de dez a cem salários mínimos, a critério do Juiz, de acordo com a sua condição econômica.

 

II. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de perda dos direitos políticos.

 

III. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente, nos mesmos termos em que o são os juízes togados.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. II e III, apenas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa III está correta porque reproduz o comando do art. 445 do CPP, que dispõe que o jurado, "no exercício da função ou a pretexto de exercê‑la", será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.

Isso significa que, quando pratica atos relacionados ao serviço de júri ou sob a aparência de exercê‑lo, o jurado pode ser acusado e punido por crimes da mesma forma que um magistrado profissional, não gozando de imunidade absoluta em relação a condutas tipificadas como ilícitos penais.

Na prática, comportamentos delituosos vinculados ao desempenho ou à simulação do desempenho da função juratória são objeto de apuração penal e sujeitam o jurado às sanções previstas no ordenamento jurídico, conforme as regras aplicáveis aos juízes togados.

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