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Questão FC642929

Em processo de competência do Tribunal do Júri, após a votação pelo Conselho de Sentença, o juiz presidente proferiu sentença que condenou o réu à pena de 10 anos de reclusão, em r

Processos Criminais em Espécie

FGV · 2026

Em processo de competência do Tribunal do Júri, após a votação pelo Conselho de Sentença, o juiz presidente proferiu sentença que condenou o réu à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado.

 

De acordo com a reforma introduzida pela Lei nº 13.964/2019 e o atual entendimento dos Tribunais Superiores a respeito da execução imediata da pena privativa de liberdade nos processos submetidos ao rito do Tribunal do Júri, é correto afirmar que:

  1. a execução imediata da pena somente seria possível caso a pena privativa de liberdade imposta na sentença condenatória fosse igual ou superior a 15 anos de reclusão;
  2. a execução imediata da pena na hipótese narrada é autorizada em homenagem à soberania dos veredictos no Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada;
  3. em situações excepcionais, caso não estejam presentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, o Tribunal, valendo-se do poder geral de cautela, poderá suspender a execução da decisão até o julgamento do recurso;
  4. a execução imediata da pena na hipótese narrada não poderá ser suspensa pelo Tribunal, pois a condenação imposta pelo Conselho de Sentença deve observar a soberania dos veredictos no Tribunal do Júri;
  5. a execução imediata da pena na hipótese narrada é autorizada desde que presentes os pressupostos da prisão preventiva, ou seja, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa B — correta. A execução imediata da pena é autorizada em homenagem à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada.

Embora a Lei nº 13.964/2019 tenha previsto execução provisória para condenações mais graves, o Tema 1068 do STF firmou entendimento de que, no rito do júri, a soberania dos jurados autoriza o início imediato da execução da pena imposta pelo Conselho de Sentença.

Essa solução busca compatibilizar o valor constitucional do juízo pelo júri com o sistema recursal, permitindo a execução da condenação proferida pelo corpo de jurados, mesmo quando a pena for inferior a 15 anos.

Persistem, porém, as hipóteses excepcionais previstas no próprio ordenamento processual que podem, em casos concretos, impedir ou suspender a execução.

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