Questão FC642934
A Polícia Civil do Estado do Piauí prendeu, em flagrante, José, imputando-lhe a prática do crime de roubo circunstanciado. Deflagrada a ação penal, supostas irregularidades e nulid
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
FGV · 2026
A Polícia Civil do Estado do Piauí prendeu, em flagrante, José, imputando-lhe a prática do crime de roubo circunstanciado. Deflagrada a ação penal, supostas irregularidades e nulidades foram arguidas pela defesa técnica do denunciado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é incorreto afirmar que
- nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
- a nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser sanada até o encerramento da instrução processual, mediante ratificação dos atos processuais.
- a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
- não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
- nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 568 do CPP prevê que a nulidade por ilegitimidade do representante pode ser sanada mediante ratificação dos atos processuais.
O ponto crucial é o prazo: a norma dispõe que tal saneamento pode ocorrer a todo tempo, ou seja, não se encontra limitado ao período da instrução processual. Assim, a afirmação de que a nulidade só pode ser sanada "até o encerramento da instrução" está em desacordo com o texto legal.
Na prática, a ratificação torna válidos os atos anteriormente praticados, suprindo a irregularidade formal e removendo o vício, independentemente de ter transcorrido a fase instrutória.
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