Questão FC642937
Após a observância do devido processo legal, José foi condenado pela prática do crime de roubo, com a incidência de três causas de aumento de pena. Após negar provimento ao recurso
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FGV · 2026
Após a observância do devido processo legal, José foi condenado pela prática do crime de roubo, com a incidência de três causas de aumento de pena.
Após negar provimento ao recurso de apelação, o Tribunal de Justiça declarou o trânsito em julgado da condenação. No curso da execução penal, contudo, foram descobertas novas provas que autorizam a diminuição da pena aplicada ao condenado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a defesa de José poderá se valer de
- um recurso extraordinário, a ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
- um mandado de segurança, a ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça.
- um recurso especial, a ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- embargos de declaração, a serem opostos pelo juízo sentenciante.
- revisão criminal, a ser processada e julgada pelo Tribunal de Justiça.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A revisão criminal é o remédio processual previsto no Código de Processo Penal para reexaminar decisões condenatórias com trânsito em julgado quando, entre outras hipóteses, após a sentença se descubram novas provas que autorizem a diminuição especial da pena (art. 621, inciso III).
Trata‑se de ação de natureza sui generis, destinada a corrigir erro judiciário e reavaliar fatos relevantes surgidos depois do julgamento definitivo.
Quanto à competência, as revisões são processadas e julgadas pelos tribunais competentes: no caso de condenação estadual, a ação será proposta e julgada pelo Tribunal de Justiça (art. 624). Assim, a defesa de José deve manejar revisão criminal perante o TJ, instruindo a peça com a certidão de trânsito em julgado e as provas novas.
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