Questão FC642938
João foi condenado por sentença, em razão da prática de contravenção penal, a pena de multa de 130 dias-multa. Inconformado com a condenação, por reputá-la injusta, a esposa de Joã
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FGV · 2026
João foi condenado por sentença, em razão da prática de contravenção penal, a pena de multa de 130 dias-multa. Inconformado com a condenação, por reputá-la injusta, a esposa de João, Aline, impetrou pessoalmente habeas corpus em favor de seu marido visando a desconstituir a condenação.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o habeas corpus:
- será cabível, pois pode ser impetrado por qualquer pessoa;
- não será cabível, pois necessita ser impetrado por advogado;
- não será cabível, pois não há coação à liberdade de locomoção;
- será cabível, desde que impetrado pelo Ministério Público;
- será cabível se impetrado antes do trânsito em julgado da sentença.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Habeas corpus tutela exclusivamente a liberdade de locomoção (direito de ir, vir e permanecer), quando esta sofre ilegalidade ou abuso de poder. Sua finalidade é cessar coação contra o exercício ambulatório desse direito.
No caso, a condenação de João resultou apenas em pena de multa, que é sanção de natureza pecuniária e não impõe restrição ao direito de locomoção. Assim, não há coação material ou jurídica sobre a liberdade ambulatorial a ser reparada pelo remédio constitucional.
Além disso, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, expressa na Súmula 693/STF, é clara: não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa. Portanto, o writ é inadequado para desconstituir essa condenação.
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