Questão FC642939
Bráulio foi condenado por crime ambiental unicamente à pena de multa. O Ministério Público, inconformado com a condenação, interpôs recurso em favor do condenado. Já este não recor
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FGV · 2026
Bráulio foi condenado por crime ambiental unicamente à pena de multa. O Ministério Público, inconformado com a condenação, interpôs recurso em favor do condenado. Já este não recorreu; contudo, seu irmão Benício impetrou habeas corpus em seu favor com vistas a desconstituir a condenação.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
- será cabível o habeas corpus, pois este pode ser impetrado por qualquer pessoa;
- será cabível a impetração do habeas corpus em sua modalidade repressiva;
- não será cabível o recurso do Ministério Público por falta de legitimidade e interesse;
- não será cabível o habeas corpus em razão de não haver ameaça à liberdade de locomoção;
- será cabível o habeas corpus, mas não o recurso do Ministério Público por falta de interesse.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta correta: não será cabível o habeas corpus em razão de não haver ameaça à liberdade de locomoção.
O habeas corpus é remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de ir e vir frente a violência ou ameaça atual ou iminente. Sua admissibilidade pressupõe coação física ou constrangimento que afete a locomoção do paciente.
Quando a condenação impõe apenas pena de multa, não existe cerceamento da liberdade ambulatorial passível de correção pelo habeas corpus. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal assenta que não cabe habeas corpus contra decisão condenatória cuja única cominação seja a pena pecuniária (Súmula 693/STF).
Assim, inexistindo risco à liberdade de locomoção, o habeas corpus é incabível no caso.
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