Questão FC642941
A Polícia Federal, no âmbito da Operação Braseiro, investigava um esquema de desvio de verbas públicas em um município. Após o encerramento do mandato do Prefeito, surgiram indício
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2026
A Polícia Federal, no âmbito da Operação Braseiro, investigava um esquema de desvio de verbas públicas em um município.
Após o encerramento do mandato do Prefeito, surgiram indícios de sua participação nos crimes investigados, que teriam sido cometidos durante e em razão do exercício de sua função.
A denúncia foi oferecida perante o Juízo de Direito de Primeiro Grau, já que não restou comprovada nenhuma das hipóteses do Art. 108 ou do Art. 109 da Constituição Federal.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a competência por prerrogativa de função, assinale a afirmativa correta.
- A competência para processar e julgar o ex-prefeito é do Juízo de Primeiro Grau, pois a prerrogativa de foro cessa com o fim do mandato, não se prorrogando.
- A competência será do Tribunal de Justiça respectivo, pois, mesmo após o fim do mandato, a prerrogativa de foro subsiste, caso os crimes tenham sido cometidos no cargo e em razão dele.
- A competência para julgar o ex-prefeito será do Tribunal Regional Federal, uma vez que a investigação foi conduzida pela Polícia Federal e envolve verbas públicas federais.
- A competência para o processo e julgamento é do Juízo de Primeiro Grau, pois o novo entendimento do STF sobre a manutenção do foro aplica-se apenas a parlamentares federais, não se estendendo a prefeitos.
- A competência será definida pela prevenção, cabendo ao Juízo que primeiro conheceu dos fatos, independentemente da prerrogativa de foro, que não pode ser declarada após o oferecimento da denúncia.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a competência será do Tribunal de Justiça quando os crimes foram praticados durante o mandato e em razão dele. Nessa hipótese a prerrogativa de foro subsiste mesmo após o encerramento do exercício do cargo, de modo que a ação penal deverá tramitar perante o tribunal estadual.
O entendimento consolidado pelo STF, exemplificado no HC 232627/DF, firmou essa tese: a proteção da competência originária se mantém quando houver nexo funcional entre o delito e as atribuições do cargo, independentemente de a investigação ou a denúncia terem sido iniciadas após o término do mandato.
Trata‑se de matéria de competência absoluta, que pode ser arguida a qualquer tempo, e não se modifica simplesmente pelo fato de a investigação ter sido conduzida por órgão federal.
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