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Questão FC642942

O Procurador-Geral de Justiça ofereceu denúncia contra um Deputado Estadual pela prática do crime de corrupção passiva, cometido no exercício do mandato e em razão do cargo. A denú

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal

FGV · 2026

O Procurador-Geral de Justiça ofereceu denúncia contra um Deputado Estadual pela prática do crime de corrupção passiva, cometido no exercício do mandato e em razão do cargo. A denúncia foi recebida pelo Tribunal de Justiça. No curso do processo, o Deputado renunciou ao mandato.

 

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção que indica o destino correto da ação penal.

  1. O processo deve ser imediatamente remetido ao Juízo de Primeira Instância, pois a renúncia ao cargo faz cessar a competência por prerrogativa de função, conforme a regra original da AP 937.
  2. A competência do Tribunal de Justiça é mantida, pois a prerrogativa de foro para o julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo.
  3. A competência do Tribunal de Justiça somente seria mantida se a renúncia tivesse ocorrido após o término da instrução processual, para evitar manobras processuais.
  4. O processo deve ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que passa a ter competência para julgar os ex-titulares de mandato estadual.
  5. O processo deve ser anulado desde o recebimento da denúncia, pois a instabilidade da competência viola o princípio do juiz natural.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Competência do Tribunal de Justiça permanece. Quando o crime é praticado no exercício do mandato e em razão do cargo, a prerrogativa de foro destinada ao julgamento dessas infrações não se extingue com a renúncia ou perda do mandato.


O entendimento do STF reconhece que a proteção jurisdicional relacionada à função pública visa justamente ao controle das condutas vinculadas ao exercício do cargo, razão pela qual a ação penal continua perante o tribunal competente mesmo após o afastamento do agente.


Assim, a renúncia do Deputado não desloca a ação para foro diverso; a competência originária do Tribunal de Justiça é mantida para processar e julgar o crime imputado.

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