Questão FC642951
Ronaldo teve seu domicílio violado por agentes públicos que nele adentraram para recolher provas em investigação policial, sem o devido mandado judicial, não sendo o caso de flagra
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2026
Ronaldo teve seu domicílio violado por agentes públicos que nele adentraram para recolher provas em investigação policial, sem o devido mandado judicial, não sendo o caso de flagrante delito. Na casa de Ronaldo foram apreendidos documentos que se juntaram à investigação, os quais subsidiaram o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público em face de Ronaldo.
Diante desse cenário, levando-se em conta as garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal, é correto afirmar que a denúncia deve ser:
- recebida pelo juízo, pois não há ilicitude probatória, tampouco violação a garantias constitucionais;
- rejeitada pelo juízo, pois há violação à garantia constitucional do contraditório;
- rejeitada pelo juízo, pois há violação às garantias constitucionais da presunção de inocência e da ampla defesa;
- recebida pelo juízo, pois não há provas ilícitas ou ilegítimas, mas, sim, estrito cumprimento de dever legal;
- rejeitada pelo juízo, pois há ilicitude probatória em razão da ofensa à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A denúncia deve ser rejeitada porque a entrada dos agentes na residência sem mandado e fora das exceções constitucionais viola a inviolabilidade do domicílio (Art. 5º, XI, CF/88). Essa ofensa torna as provas colhidas no imóvel prova ilícita, pois foram obtidas sem respaldo jurisdicional.
Provas ilícitas não podem fundamentar a justa causa para a ação penal. Se a peça acusatória foi baseada nesses documentos, falta o suporte probatório mínimo lícito exigido para o recebimento da denúncia, configurando falta de justa causa.
Assim, nos termos do art. 395, III, CPP, o juiz deve rejeitar a denúncia, aplicando a regra de exclusão das provas obtidas em confronto com garantias constitucionais para preservar a legalidade do processo.
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