Questão FC642956
Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no que se refere ao direito de propriedade, assinale a alternativa correta.
Carta Internacional dos Direitos Humanos
IDECAN · 2026
Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no que se refere ao direito de propriedade, assinale a alternativa correta.
- O direito de propriedade absoluto é assegurado somente aos nacionais do Estado em que se encontrem.
- A Declaração admite a privação da propriedade sempre que houver interesse econômico homogêneo do Estado.
- O direito de propriedade é reconhecido na forma individual e abstrata, sendo vedada a propriedade em comum.
- Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros, e ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.
- O direito de propriedade depende de previsão expressa na legislação interna de cada Estado para produzir efeitos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 17 da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma o princípio central: todo ser humano tem direito à propriedade, seja de forma individual, seja em colaboração com outros.
Essa previsão protege tanto a aquisição quanto a posse e o uso de bens, garantindo reconhecimento jurídico ao vínculo entre pessoa e patrimônio.
O trecho que determina que ninguém será arbitrariamente privado da propriedade impede privação sem fundamento legal, sem processo regular ou sem indenização quando exigida pela lei.
Na prática, isso significa que atos estatais que retirem propriedade devem observar devido processo, finalidade legítima e, quando for o caso, compensação justa, preservando a segurança jurídica e os direitos fundamentais.
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