Questão FC642957
Em um debate promovido pelos órgãos que atuam diretamente na área segurança pública da República Federativa do Brasil, discutiu-se a possibilidade, ou não, de um Estado Democrático
Carta Internacional dos Direitos Humanos
FGV · 2026
Em um debate promovido pelos órgãos que atuam diretamente na área segurança pública da República Federativa do Brasil, discutiu-se a possibilidade, ou não, de um Estado Democrático de Direito adotar a pena de morte, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que, quanto à pena de morte, de acordo com o referido ato de direito internacional público,
- quando adotada pela prática de crime de guerra, pode ser vedado o indulto, a anistia ou a comutação da pena.
- sua adoção somente é possível caso o Estado parte tenha oposto reserva à cláusula de proscrição da pena de morte.
- as cláusulas do PIDCP podem ser invocadas para retardar ou impedir a abolição da pena de morte por um Estado parte.
- não pode ser adotada, mesmo nos crimes de guerra, salvo previsão expressa na ordem constitucional do Estado parte.
- apesar de ser permitida a adoção da pena de morte, não deve ser imposta nos crimes cometidos por pessoas menores de 18 (dezoito) anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP) admite que Estados que ainda mantêm a pena de morte apliquem-na, porém com limitações claras.
Especificamente, o Artigo 6(5) do PIDCP dispõe que a pena de morte não deve ser imposta por crimes cometidos por pessoas que, ao tempo do fato, eram menores de 18 anos. Trata‑se de uma proteção internacional destinada a salvaguardar os direitos da infância e juventude.
Assim, mesmo em um Estado que mantenha a pena capital, é obrigação internacional não aplicá‑la a quem tinha menos de 18 anos quando cometeu o crime, refletindo um padrão mínimo de proteção dos direitos humanos.
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