Questão FC642958
Pedro, que se encontrava preso em razão de prisão preventiva decretada pelo juízo competente, argumentou que tinha direito à fruição dos direitos contemplados no Pacto Internaciona
Carta Internacional dos Direitos Humanos
FGV · 2026
Pedro, que se encontrava preso em razão de prisão preventiva decretada pelo juízo competente, argumentou que tinha direito à fruição dos direitos contemplados no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), de 1966, que se mostravam compatíveis com a situação em que se encontrava. Argumentou, ainda, que por serem direitos reconhecidos em tratado internacional ratificado pelo Estado brasileiro, não poderiam sofrer limitações estabelecidas pelo direito interno.
À luz da sistemática estabelecida no PIDESC, é correto afirmar que Pedro está
- certo, pois o direito interno não pode limitar o direito internacional púbico.
- certo, exceto em relação às limitações que decorram da Constituição da República.
- certo, exceto em relação aos direitos que foram objeto de reserva pelo Estado brasileiro.
- errado, pois os direitos podem ser submetidos a limitações, legais ou administrativas, apenas para salvaguardar outros direitos previstos no PIDESC.
- errado, pois os direitos podem ser submetidos a limitações estabelecidas em lei, desde que compatíveis com sua natureza e para favorecer o bem-estar da sociedade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Pedro está errado. O PIDESC prevê expressamente no Artigo 4º que os direitos garantidos podem ser submetidos a limitações.
Essas limitações só são admissíveis se: estiverem previstas em lei, forem compatíveis com a natureza dos direitos e tiverem por objetivo exclusivo favorecer o bem‑estar geral em uma sociedade democrática.
Portanto, a ratificação do tratado não impede que o direito interno imponha restrições quando preenchidos esses requisitos. No contexto da prisão preventiva, eventuais limitações dirigidas à ordem pública ou segurança podem ser justificadas desde que observem os critérios do Pacto.
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