Questão FC642959
A organização não governamental Alfa, constituída sob a forma de associação e em regular funcionamento há uma década, tendo como objeto social a defesa das pessoas com deficiência,
Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
FGV · 2026
A organização não governamental Alfa, constituída sob a forma de associação e em regular funcionamento há uma década, tendo como objeto social a defesa das pessoas com deficiência, ingressou com ação civil pública em face do Município Delta, sob o argumento de que este ente federativo, em sua esfera de competência, não vinha oferecendo tecnologias assistivas à referida camada da população, em situações previstas na Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (CIDPD).
Após analisar a CIDPD, o Magistrado competente concluiu que as referidas tecnologias
- estão previstas na CIDPD, devendo ser priorizadas as de custo acessível.
- estão previstas na CIDPD, de modo circunscrito à efetivação do direito à educação.
- apesar de relevantes, não foram previstas na CIDPD enquanto compromisso dos Estados partes.
- foram concebidas pela CIDPD como instrumentos de efetivação do princípio democrático, não propriamente como viabilizadoras de direitos individuais.
- tem a funcionalidade adscrita à reabilitação das pessoas com deficiência, podendo cada Estado parte, nos termos da CIDPD, decidir pela sua extensão a outros domínios.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a CIDPD expressamente prevê a promoção, disponibilidade e emprego de dispositivos e tecnologias assistivas, com prioridade para soluções de custo acessível.
O fundamento legal encontra-se no artigo 4º, inciso 1, alínea g da Convenção, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.949/2009, que impõe aos Estados Partes o dever de realizar ou promover pesquisa e desenvolvimento e garantir acesso a essas tecnologias.
Ademais, dispositivos da Convenção relativos à mobilidade e reabilitação reforçam a obrigação de tornar disponíveis ajudas técnicas e tecnologias assistivas de qualidade, em condições e preços que possibilitem seu uso efetivo pela população com deficiência.
Assim, o Município, na sua esfera de competência, deve priorizar a oferta dessas tecnologias, especialmente as de custo acessível, conforme exige a CIDPD.
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